Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFGV 2021

CM Aracaju

Questão de Direito Constitucional

Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente. Nesse caso, Selma pode ajuizar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.