Assinale a alternativa que contém afirm… (Com. Exam. (MPE SP) 2015)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SP)

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCom. Exam. (MPE SP) 2015

MPE SP

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

AA responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.BTem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.CNão é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.DÉ quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.EO termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

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