Questões de Direito Administrativo · ACAFE

Direito AdministrativoAbuso de poderACAFE 2009

PM SC

Questão de Direito Administrativo

Considere uso e abuso do poder e analise as afirmações a seguir. l O poder administrativo outorgado ao agente público lhe confere a faculdade de atuar em favor da coletividade. ll Caso o agente público permaneça omisso em hipótese de previsão legal de prazo para sua atuação, o terceiro prejudicado tem direito à ação de indenização em face do agente inerte. lll Mandado de Segurança é uma das vias de invalidação do ato praticado com abuso de poder pelo agente público. lV O agente público labora com excesso de poder quando busca alcançar fim diverso do interesse público e atua com desvio de poder quando age fora dos limites de sua competência administrativa. V Reserva do possível é uma construção doutrinária que condiciona a averiguação da legalidade da atuação estatal à existência de recursos públicos disponíveis para tanto. Estão corretas somente as afirmações:

Sua resposta

Mais questões de Abuso de poder

Ver as 485 questões de Abuso de poder

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.