Questão de Direito Constitucional

O município de Aurora Velha, que possui mais de 20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em 2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de Urbanismo identificou um terreno urbano de 2600 m², localizado em área central e incluída no plano diretor, que permanece não edificado e sem uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa física, não responde às notificações administrativas. Paralelamente, uma família de baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o como moradia. Diante disso, o município decide aplicar medidas de aproveitamento compulsório e avaliar a possibilidade de regularização fundiária para os ocupantes. Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, é correto afirmar que