Considerando o regime jurídico-constitu… (UNIRV 2022)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaUNIRV 2022

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Considerando o regime jurídico-constitucional do poder de tributar (e seus limites) dos entes federativos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A( ) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Municípios para atender a interesse público ou calamidade pública grave. 11B( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Poder Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.C( ) A distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, mesmo sem base axiológica no postulado da razoabilidade, não fere o princípio da isonomia tributária (art. 150, III, CRFB/88).D( ) O Presidente da República, visando tutelar o supremo interesse da nação, poderá por meio de Medida Provisória, aumentar a alíquota do IPTU das capitais e dos Municípios com mais de 200 habitantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.