Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesOBJETIVA CONCURSOS 2026
CONSISA
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Estatuto Social do CONSISA, para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o consórcio público poderá: I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo. II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.