Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFSADU (UFMA) 2006
Pref Imperatriz
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no seu capítulo V – Da Política de Saúde – analise os itens abaixo. I. O Município integra com a União o Sistema Único de Saúde, que tem como uma de suas diretrizes, o atendimento à população, com prioridades para os serviços assistenciais. II. É permitido ao Município destinar recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas para fins lucrativos. III. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, planejar, organizar, gerir e avaliar as ações e os serviços de saúde. Está correto o que se apresenta em:
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