Question

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O art. 132 da Constituição da República de 1988 estabelece que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Com base no modelo constitucional da Advocacia Pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) É constitucional a criação de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções e atribuições de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.

Answer

A) A Constituição atribuiu aos Procuradores dos Estados e do DF exclusividade no exercício da atividade jurídica contenciosa e consultiva não apenas dos órgãos, mas também das entidades que compõem a administração pública autárquica e fundacional.

Answer

C) É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que cria o cargo de procurador autárquico em estrutura paralela à Procuradoria do Estado.

Answer

D) O Supremo Tribunal Federal reconhece o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal, de modo que cabe somente à respectiva Procuradoria-Geral de cada unidade federativa o desempenho exclusivo de sua representação judicial.

Answer

E) A competência da Procuradoria-Geral do Estado não engloba a atividade de representação judicial das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Lei seca citada

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