Question

Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa, desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) O Governador do Estado possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém não possui para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Answer

A) O Governador do Estado é considerado legitimado universal e, portanto, assim como Presidente da República, pode propor tanto Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto Ação Declaratória de Constitucionalidade sem necessidade de comprovar a chamada pertinência temática.

Answer

C) Não é cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que é requisito para sua propositura a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.

Answer

D) É cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que houve controvérsia judicial relevante, porém o Governador do Estado não possui legitimidade para sua propositura.

Answer

E) Caso o Ministro Relator indefira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade cabe recurso Ordinário ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

Mais questões de Ação declaratória de constitucionalidade