Acerca da disciplina legal da ação popu… (CETRO 2012)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalAção popularCETRO 2012

Pref Campinas

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Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

AÉ legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.BÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.CA sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.DA ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.EA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.