Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisUFMT 2017
UFMT
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prestadores de serviços públicos observar diversas diretrizes. Sobre tais diretrizes, analise as afirmativas. I - Tratar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários. II - Certificar-se da boa-fé do usuário. III - Adotar medidas visando à proteção, à saúde e à segurança dos usuários. IV - Utilizar de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. V - Exigir do usuário documentos originais e autenticados em cartório. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.