Questão de Legislação Penal Especial

José era titular de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, cargo esse que veio a ser extinto em reforma administrativa promovida por meio de lei, o que o levou a ficar em disponibilidade. Pouco tempo depois, ocorreu a primeira vacância de um cargo, idêntico àquele outrora ocupado por José, acrescendo-se que não se destinava à promoção por antiguidade. Na situação descrita, é correto afirmar que José