Questão de Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) são tributos municipais que têm incidência sobre imóveis. A respeito e para os fins do IPTU, nos termos do parágrafo 1º do artigo 32, do Código Tributário Nacional, considera-se zona urbana a definida em I. lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público. II. lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos um dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público. III. lei ordinária, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos um dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público. IV. lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público. É correto o que se afirma em