Quanto aos direitos e garantias fundame… (NUCEPE UESPI 2017)

Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)NUCEPE UESPI 2017

PM PI

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Aninguém será submetido à tortura, salvo por força de decisão hierárquica superior.Bé livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.Cé plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.Da lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu.Eé possível haver crime sem lei anterior que o defina.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.