Question

Nas questões 21 e 22, assinale a alternativa que corresponde à lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos bem como do equilíbrio ambiental, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

O direito de preempção será exercido, sempre que o Poder Público necessitar de áreas para I. regularização fundiária para assentamentos informais, de maneira individual. II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e comercial. III. organização de reserva fundiária. IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários. VI. criação de espaços públicos ou privados para lazer e áreas verdes. VII. compatibilização de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. São CORRETAS, apenas, as afirmativas

Accepted Answer

E) IV, V e VIII.

Answer

A) I, II e III.

Answer

B) I, III e IV.

Answer

C) II, VI e VII.

Answer

D) III, IV e VII.

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