Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioVunesp 2015
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.