Question

A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração, será de valor correspondente ao triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não aplicada a multa correspondente à infração anterior e mesmo que aquela tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.

Answer

A) As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e/ ou compensar a ação poluidora e/ou degradadora do meio ambiente. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a penalidade será considerada sem efeito e, no caso de multa, poderá ser reduzida em até 95% (noventa e cinco por cento).

Answer

C) A multa diária incidirá a partir do primeiro dia subsequente à notificação do infrator e será devida até que seja corrigida a irregularidade, porém, não ultrapassará 60 (sessenta) dias.

Answer

D) A multa simples variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Answer

E) A multa diária variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.

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