Relativamente aos crimes contra a ordem… (Com. Exam. (TRF 3) 2018)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 3)

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaCom. Exam. (TRF 3) 2018

TRF 3

Relativamente aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

AA Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aplica-se não só aos crimes materiais e formais previstos na Lei nº 8.137/1990, mas também ao crime de descaminho.BA adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.245/2016, associada ao pagamento integral dos tributos devidos e multas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretará a extinção da punibilidade.CO parcelamento do débito sempre acarreta a suspensão do processo, mesmo que formalizado depois do recebimento da denúncia.DAinda que não se inicie perante o órgão fiscal competente o procedimento para constituir definitivamente o crédito tributário, é possível ao menos a instauração de procedimento investigatório para a apuração dos fatos supostamente criminosos.

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