Questão de Direito Administrativo

Acerca da alienação de bens da Administração Pública, analise as afirmativas. I. Deverá subordinar‐se à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações. II. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada em alguns casos, como, por exemplo, dação em pagamento. III. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar‐se‐á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 50% da avaliação. IV. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: a) avaliação dos bens alienáveis; b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e, c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Estão corretas apenas as afirmativas