Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)GUALIMP 2023
Pref Bom Jardim (RJ)
Questão de Legislação Penal Especial
Leia a notícia a seguir: “Embarcações são destruídas em operação contra garimpo ilegal no AM Três pessoas foram presas na ação que ocorreu no fim de semana. Pelo menos 350 embarcações foram mapeadas pelas autoridades, mas somente 131 foram apreendidas ou destruídas.” (Fonte: Adaptado de https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2021/11/29/embarcacoes-sao-destruidas-em-operacao-contra-garimpo-ilegal-no-am.ghtml) A notícia acima menciona diferentes tipos de penas aplicadas diante da constatação de atividade lesiva ao meio ambiente. Segundo a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a pena para “Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida” é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.