Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialIASP 2020
CM Mesquita
Questão de Direito Constitucional
Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e CONSULTOR LEGISLATIVO 4/8 Mesquita - RJ das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
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