Question

Na hipótese de um Deputado Estadual ser abordado por autoridade policial, para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, caberá à

Accepted Answer

B) Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares acompanhar a diligência, requisitando-se o acompanhamento do Procurador da Assembleia que estiver de plantão na data, para comparecer ao local e prestar o assessoramento jurídico necessário aos membros da Comissão, ainda que se trate de busca e apreensão domiciliar.

Answer

A) Procuradoria-Geral da Assembleia emitir parecer jurídico, de natureza meramente opinativa, acerca da diligência, em caráter de urgência, de modo a subsidiar a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, no acompanhamento de sua execução, independentemente do local em que seja realizada.

Answer

C) Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares designar um membro para acompanhar a diligência, desde que se trate de busca e apreensão realizada nas dependências da Casa Legislativa e em virtude de ato relacionado ao exercício do mandato.

Answer

D) Procuradoria-Geral da Assembleia designar, mediante requerimento do interessado, um Procurador para acompanhar a diligência e prestar-lhe o assessoramento jurídico necessário, desde que se trate de busca e apreensão realizada nas dependências da Casa Legislativa e em virtude de ato relacionado ao exercício do mandato.

Answer

E) Mesa da Assembleia, mediante requerimento do interessado, determinar ao Corregedor-Geral que acompanhe a diligência, fazendo-se acompanhar do Procurador da Assembleia que estiver de plantão na data, independentemente do local em que seja realizada.

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