Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.