Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosFCM - CEFETMINAS 2019

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Questão de Direito Constitucional

Avalie as afirmações contidas na Constituição da República de 1988. I - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. II - O chefe do poder executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. III - O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil. IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Está correto apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.