Question

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, especificamente sobre o Regime de Urgência na tramitação das proposições (Arts. 118 a 120), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de no máximo duas sessões, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos para metade do prazo regimental, e acarreta a não concessão de vistas.

Answer

A) A concessão de urgência especial depende exclusivamente de decisão monocrática do Presidente da Câmara, não sendo necessário submeter o requerimento à aprovação do Plenário, visando garantir a celeridade do processo legislativo.

Answer

B) O regime de urgência simples permite o adiamento da apreciação da matéria e a concessão de vistas e audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, desde que requerido pela maioria absoluta dos Vereadores.

Answer

D) Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, apenas os projetos de decreto legislativo que visem a concessão de títulos de cidadão honorário, devido ao caráter solene da matéria.

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