Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto CONSULPAM 2023
Pref Jacareí
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II- Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado. III- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.