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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasAvança SP 2024

Pref Paraty

Questão de Direito Administrativo

Qual data é consagrada ao servidor público segundo a Lei Municipal nº 851 de 1990, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.