Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Avança SP 2024
Pref Juquitiba
Questão de Legislação Penal Especial
A fim de assegurar a educação inclusiva para a pessoa com transtorno do espectro autista, a Lei n. 12764/2012 determina, nos termos do inciso IV do artigo 2º que, uma vez comprovada a necessidade, o aluno com transtorno do espectro autista matriculado em classes comuns de ensino regular terá direito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.