Nos termos da Lei Orgânica do Município… (FGR 2010)

Questões de Direito Constitucional · FGR

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFGR 2010

Pref BH

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar:

AO Município está desobrigado de dar fé a documento público.BConstitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.CAo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe propagar e investigar as violações aos direitos e garantias assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. gratuita. A participação neste Conselho éDA administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.