Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCebraspe 2008

PGE ES

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.