Questão de Legislação Penal Especial

Sobre o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo: I. De forma diversa ao estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. II. O idoso tem direito à moradia digna no seio da família natural ou substituta que deverá prestar-lhe integral assistência. No entanto, na ausência de familiares até o 3º grau, deverá ele ser encaminhado a uma instituição de longa permanência. III. Ao Poder Público incube criar e estimular programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano, por meio de estímulos a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania. Assinale a alternativa CORRETA.