Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalCargos em comissão e funções de confiançaQuadrix 2026

CRT SP

Questão de Direito Constitucional

Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue os itens a seguir. É constitucional a lei que estabelece a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.