Question

O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa. Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;

Answer

A) a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;

Answer

B) a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;

Answer

C) a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;

Answer

E) a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.

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