Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosQuadrix 2026

CREF

Questão de Direito Constitucional

ANOTAÇÕES 5

No que se refere à legislação constitucional, à fiscal e à licitatória aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000. Servidor público federal que acumula, licitamente, dois cargos de professor em universidades federais distintas, ao ser nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração em autarquia federal, deverá optar por um dos vínculos efetivos, uma vez que a CF/1988 veda a acumulação de cargo em comissão com qualquer cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.