Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosIBADE 2023
CIMCERO
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021 inciso LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: I- medição de quantidades superiores às, efetivamente, executadas ou fornecidas; II- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; III- alterações no orçamento contábil que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; IV- outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços; Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.