Question

Considerando os Princípios Fundamentais da República, os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e as garantias de direitos fundamentais previstos nos artigos 1º ao 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, o que configura uma garantia fundamental de aplicação imediata que limita o poder punitivo do Estado e vincula tanto o legislador quanto o julgador.

Answer

A) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio do repúdio ao terrorismo e ao racismo, o que autoriza a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se este estiver vinculado a atos de segregação racial.

Answer

B) A CRFB/1988 determina de forma absoluta que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, sem ressalvas textuais para esses casos no texto dos arts. 1º ao 19.

Answer

D) O direito de propriedade é assegurado em termos absolutos no texto constitucional, de modo que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública independe de prévia ou justa indenização se o imóvel descumprir sua função social.

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