Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasVunesp 2012
Pref Cubatão
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios (IPVA) e ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de acordo com as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, pertencem aos Municípios, respectivamente, as seguintes percentagens de arrecadação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.