Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O mandado de junção é cabível na omissão de regulamentação de norma constitucional e não-cabível quando essa norma é considerada auto-aplicável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.