Questões de Direito Penal · FUNCERN
Direito PenalExtinção da punibilidadeFUNCERN 2016
TJ RN
Questão de Direito Penal
Em consonância com o artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.