Questões de Direito Penal · Vunesp

Direito PenalLei penal no tempoVunesp 2019

TJ RO

Questão de Direito Penal

Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.