Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhec… (Fundatec 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026

Prefeitura Municipal de Candelária/RS Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado n° 001/

Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

AÉ necessário que o agressor resida no mesmo imóvel que a ofendida para caracterizar a violência doméstica.BA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.CPara poder ser amparada pela Lei Maria da Penha, o estado civil da mulher precisa ser casada civilmente.DA Lei Maria da Penha considera como âmbito familiar apenas os que possuem laços sanguíneos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.