Em matéria de ação penal, a decadência… (Vunesp 2015)

Direito PenalExtinção da punibilidadeVunesp 2015

TJ SP

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

Ana ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.Bsendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.Cna ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.Dcondiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.