Direito AmbientalSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e comitês de baciaFDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Ambiental
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Considerando as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua atuação, analise as abaixo citadas. I – Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. II – Estabelecer os mecanismos de fiscalização ambiental relacionada ao uso de recursos hídricos. III – Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. IV – Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

