Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2021
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso. II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva. III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes. IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva. Estão certos apenas os itens
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