Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasInstituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar n° 392/2008 traz disposições acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Em seu Art. 88, estabelece que, após o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias anuais, na seguinte proporção:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.