A Prefeitura de determinado município i… (ADM&TEC 2025)

Questões de Direito Tributário · ADM&TEC

Direito TributárioIPTUADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.

ARedução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.BFomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.CObservância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.DSuspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.