Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2021

Pref XV de Novembro

Questão de Direito Constitucional

É fixado em quantos dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.