Question

O regime constitucional dos servidores públicos, delineado principalmente nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de regras e princípios que visam garantir a eficiência e a moralidade na Administração. A respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após 3 (três) anos de efetivo exercício. Uma vez estável, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar.

Answer

B) A perda do cargo pelo servidor público estável em decorrência de avaliação periódica de desempenho insuficiente é uma das hipóteses constitucionais de desligamento, e sua aplicação depende de procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme regulamentação em lei complementar.

Answer

C) É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, sendo que a jurisprudência consolidada considera "cargo técnico ou científico" qualquer cargo de nível superior, bastando a exigência de graduação para sua caracterização.

Answer

D) O teto remuneratório do serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do STF, aplica-se a todos os servidores e membros de Poder, em todas as esferas, não se admitindo a fixação de subtetos. Além disso, as verbas de caráter indenizatório, como diárias, estão incluídas nesse limite.

Answer

E) A aprovação em concurso público gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente do número de vagas previstas no edital, devendo a Administração convocá-lo imediatamente após a homologação do resultado.

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