Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalFundep 2011
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
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As seguintes alternativas são concernentes a integrantes da comissão gestora responsável pela gestão dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos e à complementação de receita às serventias deficitárias, de acordo com a Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, EXCETO
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