Question

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal, que estabelece algumas regras para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) O servidor abrangido por esse regime será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de uma única avaliação, quando da solicitação voluntária para verificação das condições que ensejam a concessão da aposentadoria.

Answer

A) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei municipal, estadual, distrital ou federal, dependendo a qual ente federativo o servidor titular de cargo efetivo está vinculado.

Answer

B) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor titular de cargo efetivo portador de deficiência, que sejam previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer

D) Na forma de lei complementar, o servidor titular de cargo efetivo poderá ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

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